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Materiais atualizados para concursos públicos. Apostila em pdf enviadas por e-mail. Mais de 23.000 clientes satisfeitos. Última atualização 28/07/2021

APOSTILA CÂMARA DE IBITURUNA MG 2021 ASSESSOR JURÍDICO

Código: NNQUCAXLT
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APOSTILA CÂMARA DE IBITURUNA MG 2021 ASSESSOR JURÍDICO (PDF) DE ACORDO COM  EDITAL. APOSTILA HABILITADA  PARA IMPRESSÃO.  

 

O CONTEÚDO DESTA APOSTILA CONTEMPLA TODO O CONTEÚDO DO EDITAL - CONHECIMENTOS BÁSICOS E ESPECÍFICOS DO CARGO

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional (Inconstitucionalidade (normas inconstitucionais; Inconstitucionalidade por omissão; Ação direta de inconstitucionalidade; Ação declaratória de constitucionalidade; Arguição de descumprimento de preceito fundamental); Da declaração de direitos (histórico; teoria jurídica e teoria política; Direitos e garantias individuais e coletivos); Princípios constitucionais; Regime constitucional da propriedade; Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data; Liberdades constitucionais; Jurisdição constitucional no direito brasileiro e no direito comparado; Direitos sociais e sua efetivação; Princípios constitucionais do trabalho; Federação brasileira (características, discriminação de competência na Constituição de 1988); Estado Democrático de Direito (fundamentos constitucionais e doutrinários); Organização dos Poderes (mecanismos de freios e contrapesos); Administração pública (princípios constitucionais; Servidores públicos); Poder Legislativo (organização; atribuições; processo legislativo); Poder Executivo (presidencialismo e parlamentarismo; ministros de Estado); Precatórios; Limitações constitucionais ao poder de tributar; Finanças Públicas; Interesses difusos e coletivos; Da Ordem Social; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); Direito Administrativo (Direito Administrativo (Conceito, objeto); Administração Pública (Conceito, sob os aspectos orgânico, formal e material); Fontes do direito administrativo (doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo; Lei formal; Regulamentos administrativos; estatutos; regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume); Regime Jurídico Administrativo (Conceito de pessoa administrativa; Regime Jurídico e Administrativo na Administração Pública; Regime jurídico-administrativo; Princípios da Administração Pública; Poderes da Administração); Competência administrativa (conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência; Ausência de competência: agente de fato; Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações; Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado); Administração Pública direta e indireta (Conceito; Concentração e desconcentração de competência; Autarquias; Fundações públicas; Consórcios Públicos (Lei n.º 11.107/2005); Órgãos Públicos: Teorias; conceito, natureza jurídica e classificação; Entidades Paraestatais e Terceiro Setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público); Atos Administrativos (Conceito; Fatos da Administração Pública; Atos da Administração Pública; Atributos; Elementos; Discricionariedade e vinculação; Classificação; Atos Administrativos em espécie; Extinção: Teoria das nulidades no direito administrativo; Atos administrativos nulos e anuláveis; Vícios do ato administrativo; Teoria dos motivos determinantes; Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo); Licitações, contratos e convênios, notadamente Lei n.º 8.666/93 e alterações; Instrução Normativa/STN n.º 01, de 15/01/97 e alterações; Decreto n.º 6.170, de 25/07/07; Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24/11/2011 e alterações; Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e demais disposições normativas relativas à pregão; Sistema de Registro de Preços; Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia; Serviço público (conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias; usuário do serviço público; concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro; extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens; permissão e autorização; Parcerias Público-Privadas (Lei n.º 11.079, de 30/12/2004); - - Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público; Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno; Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Tombamento; Servidões administrativas; Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária; Desapropriação: conceito e fundamento jurídico; objeto da desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial; indenização; Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. "Desapropriação indireta"; Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies; função social do imóvel rural); Controle interno e externo da administração pública (Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una; Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro; Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas; Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e suas atribuições (Lei Complementar n.º 102 de 17/01/2008 e alterações posteriores; Resolução do TCEMG n.º 12 de 17/12/2008 e alterações posteriores)); Agentes públicos (servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais; Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão; Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis; Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992); Formas de provimento e vacância dos cargos públicos; Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público); Procedimento administrativo (Instância Administrativa; representação e reclamação administrativas; pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio; Prescrição administrativa; Organização Administrativa); Direito Tributário (Direito tributário (conceito e princípios); Sistema Tributário Nacional (princípios gerais. Limitações ao poder de tributar); Tributo (conceito e espécies); Normas gerais de direito tributário (espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza); Obrigação Tributária (conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário); Crédito tributário (conceito; natureza; lançamento; revisão, suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito); Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva; Garantias e privilégios do crédito tributário; Impostos de Competência dos Municípios; Repartição das receitas tributárias; Dívida ativa e certidões negativas); Direito Civil (Das Pessoas (Naturais e Jurídicas; do domicílio); Dos Bens; Dos Fatos Jurídicos (atos e negócios jurídicos); Prescrição e Decadência; Obrigações; Contratos em Geral; Atos Unilaterais; Títulos de Crédito; Responsabilidade Civil; Preferências e Privilégios Creditórios; Direito Empresarial (Empresário; Sociedade Empresarial; Sociedade Personificada e Não Personificada; Estabelecimento Empresarial; Registro, Prepostos, Gerente, Escrituração); Posse; Direitos Reais (Propriedade; Superfície; Servidão; Usufruto; Uso; Habitação; Direitos do Promitentes Comprador; Penhor, hipoteca; anticrese; concessão de direito real para fins de moradia; concessão de direito real de uso); Sucessões (Herança Jacente)); Direito Processual Civil (Partes e Procuradores; Intervenção de Terceiros; Ministério Público; Competências; Atos processuais (Tempo e Lugar; Prazos; Comunicação dos Atos; Nulidades; Valor da Causa); Formação, Suspensão e Extinção do processo; Processo e procedimento; Processo nos Tribunais; Recursos; Da Execução em Geral; Processo Cautelar; Procedimentos Especiais (Ação de Consignação em Pagamento; ação de prestação de contas; ações possessórias, nunciação de obra nova; usucapião; divisão de demarcação do solo; Herança Jacente); Direito Penal (Teoria da Norma; Teoria do Crime; Dos crimes contra a Administração Pública); Legislações Esparsas (Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000); Lei de Crimes Fiscais (Lei 8.137/1990); Parcelamento de Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979); Diretrizes Nacionais para Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007); Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010); Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996); Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980); Das Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-lei nº 201/1967); Dos crimes de Responsabilidades (Lei 1.079/1950).

 

LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura e compreensão de texto: Identificação de elementos do texto (tema, ideia central, ideias secundárias, relações de sentido entre palavras e frases, relações entre parágrafos) Estudo de palavras (sinônimos, antônimos, sentido literal e sentido figurado); Aspectos do texto dissertativo (ponto-de-vista, argumentos e relações de causa-consequência); Estilos de texto (técnico, científico, literário e jornalístico); Coesão e coerência textuais; Conhecimentos linguísticos: Pontuação; Morfologia (identificação e emprego das seguintes classes de palavras: substantivo, adjetivo, pronome e verbo); Sintaxe (identificação de termos da oração, orações coordenadas, orações subordinadas e períodos simples, compostos e mistos); Ordem direta e ordem inversa de sentenças; Relações lógico-semânticas entre orações; Concordância verbal e nominal; Aspectos estilísticos e semânticos relacionados à estruturação de sentenças.

 

RACIOCÍNIO LÓGICO

Visa avaliar demonstrar competência para utilizar o raciocínio lógico-quantitativo (entendimento da estrutura lógica de situações-problema), bem como aplicar conteúdos matemáticos na via prática, com relação aos seguintes pontos: Noções básicas de lógica: conectivos, tautologia e contradições implicações e equivalências, afirmações e negações, argumento, silogismo, validade de argumento. 

 

LEGISLAÇÃO

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: (Título I – Dos Princípios Fundamentais – art. 1º ao 4º; Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – art. 5º ao 17; Título III – Da Organização do Estado; Capítulo I – Da organização Político-Administrativa – art. 18 e 19; Capítulo IV – Dos Municípios – art. 29 ao 31; Capítulo VII – Da Administração Pública; Seção I – Disposições Gerais – art. 37 e 38; Seção II – Dos Servidores Públicos – art. 39 ao 41; Título IV – Da Organização dos Poderes; Capítulo I – Do Poder Legislativo; Seção I – Do Congresso Nacional – art. 44 ao 47; Seção V – Dos Deputados e dos Senadores – art. 53 ao 56; REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITURUNA Resolução nº 006/2008 e alteraçõesLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBITURUNA .

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