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Materiais atualizados para concursos públicos. Apostila em pdf enviadas por e-mail. Mais de 23.000 clientes satisfeitos. Última atualização 22/06/2021

APOSTILA PREFEITURA SÃO PEDRO DOS CRENTES MA 2020 ADVOGADO DO MUNICÍPIO

Código: Q6P5Y5Q7D
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APOSTILA PREFEITURA DE SÃO PEDRO DOS CRENTES MA 2020 ADVOGADO DO MUNICÍPIO TOTALMENTE DE ACORDO COM O EDITAL + VÍDEO AULAS DE BRINDE.  

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

LÍNGUA  PORTUGUESA

Compreensão  e  interpretação  de  gêneros  textuais  variados.  Recursos  de  textualidade (coesão, coerência; relações intertextuais). Domínio da ortografia oficial: emprego das letras,  pontuação  e  acentuação  gráfica  oficial  (Novo  acordo).  Semântica  (antonímia,  sinonímia,  paronímia,  homonímia, polissemia e seus efeitos discursivos) Significação, estrutura e formação das palavras. Classes  de palavras – flexões e suas funções textual‐discursivas: substantivo, artigo, numeral, adjetivo, pronome,  verbo, advérbio,  preposição,  conjunção e  interjeição. Domínio  da estrutura morfossintática  do  período  simples  e  composto:  relações  de  coordenação  entre  orações  e  entre  termos  da  oração;  relações  de  subordinação entre orações e entre termos da oração; concordâncias verbal e nominal; regências nominal  e verbal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação pronominal. Funções e Empregos das palavras  “que” e “se”; emprego dos porquês. Estilística: figuras de sintaxe, de som, de palavras e de pensamento. 

 

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Conceitos básicos de informática. Componentes básicos de um computador:  hardware  e  software.  Arquitetura  básica  de  computadores  e  dispositivos  periféricos.  Dispositivos  de  armazenamento e cópia de segurança. Noções do sistema operacional Windows. Conceitos de organização  e  gerenciamento  de  arquivos  e  pastas.  Conceitos  básicos  de  internet:  ferramentas,  navegadores  e  aplicativos de Internet. Edição de textos, planilhas e demais documentos utilizando o Microsoft Office 2016.

 

RACIOCÍNIO  LÓGICO‐MATEMÁTICO

Lógica  e  raciocínio  lógico:  problemas envolvendo lógica e raciocínio lógico. Proposições: conectivos. Conceito de proposição. Valores  lógicos  das  proposições.  Conectivos. Tabela‐verdade. Operações lógicas  sobre  proposições:  negação  de  uma proposição. Conjunção de duas proposições. Disjunção de duas proposições. Proposição condicional.  Proposição bicondicional. Tautologias e Contradições. Equivalência Lógica e Implicação lógica. Conceito e  Propriedades da relação de equivalência lógica. Recíproca, contrária e contrapositiva de uma proposição  condicional. Implicação Lógica. Princípio de substituição. Propriedade da implicação lógica. Argumentos:  conceito de argumento. Validade de um argumento. Critério de validade de um argumento. Sequências e  séries: sequência numérica. Progressão aritmética. Progressão geométrica. Série geométrica infinita. Juros  simples e compostos. Probabilidade. Análise combinatória

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 

 

ADVOGADO  DO  MUNICÍPIO

DIREITO  ADMINISTRATIVO:  1  Introdução  ao  direito  administrativo.  1.1  Origem e objeto do direito administrativo.  1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação  do  direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês,  sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido  amplo e em  sentido estrito.  2.2 Administração pública em  sentido objetivo e em  sentido  subjetivo. 2.3  Princípios  expressos  e  implícitos  da  administração  pública.  2.4  Administração  pública  na  Constituição Federal.  3  Regime  jurídico‐administrativo.  3.1  Conceito.  3.2  Supremacia  do  interesse  público  sobre  o  privado  e  indisponibilidade  do  interesse  público.  4  Organização  administrativa.  4.1  Centralização,  descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão  público:  conceito;  teorias  sobre  as  relações  do  Estado  com  os  agentes  públicos;  características;  e  classificação. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.3 Agências reguladoras. 4.3.4  Agências executivas.  4.3.5  Fundações  públicas.  4.3.6 Empresas  públicas.  4.3.7  Sociedades  de economia  mista. 4.3.8 Consórcios públicos. 4.4 Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais;  organizações  da  sociedade  civil  de interesse  público.  5 Atos administrativos.  5.1  Conceito.  5.2 Fatos  da  administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos.  5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção  dos  atos  administrativos:  revogação,  anulação  e  cassação.  5.9  Convalidação.  5.10  Vinculação  e  discricionariedade.  5.11  Atos  administrativos  nulos,  anuláveis  e  inexistentes.  5.12  Decadência  administrativa.  6  Processo  administrativo.  6.1  Lei  nº  9.784/1999  e  suas  alterações.  6.2  Disposições  doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da Administração Pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder  hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever  de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Abuso do poder. 8 Serviços públicos. 8.1 Legislação  pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações. 8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria  público‐privada). 8.1.3 Parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil. Lei nº  13.01/2014 e suas alterações. 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Elementos constitutivos.  8.2.3 Formas  de  prestação e meios  de execução.  8.2.4 Delegação:  concessão,  permissão e autorização.  8.2.5 Classificação. 8.2.6 Princípios. 8.2.7 Remuneração. 8.2.8 Usuários. 8.3 Participação, proteção e defesa  dos  direitos  dos  usuários  de  serviços  públicos.  Lei  Federal  nº  13.460/2017.  O  papel  das  ouvidorias.  9  Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação  administrativa. 9.3.2 Servidão administrativa. 9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa.  9.3.5  Tombamento.  9.3.6  Desapropriação.  10  Licitações.  10.1  Legislação  pertinente.  10.1.1  Lei  nº  8.666/1993  e  suas  alterações.  10.1.2  Lei  nº  10.520/2002  e  demais  disposições  normativas  relativas  ao  pregão.  10.1.3 Decreto  nº  7.892/2013 e  suas  alterações  (Sistema  de  Registro  de  Preços).  10.1.4  Lei  nº  12.462/2011  e  suas  alterações  (Regime  Diferenciado  de  Contratações  Públicas).  10.1.5  Fundamentos  constitucionais.  10.2  Disposições  doutrinárias.  10.2.1  Conceito.  10.2.2  Objeto  e  finalidade.  10.2.3  Destinatários. 10.2.4 Princípios. 10.2.5 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 10.2.6 Modalidades.  10.2.7  Tipos.  10.2.8  Procedimento.  10.2.9  Anulação  e  revogação.  10.2.10  Sanções  administrativas.  11  Contratos  administrativos.  11.1  Responsabilidade  contratual.  11.2  Legislação  pertinente.  11.2.1  Lei  nº  8.666/1993  e  suas  alterações.  11.2.2  Lei  nº  11.107/2005  e  suas  alterações  e  Decreto  nº  6.017/2007  (consórcios  públicos).  11.3  Disposições  doutrinárias.  11.3.1  Conceito.  11.3.2  Características.  11.3.3  Vigência.  11.3.4  Alterações  contratuais.  11.3.5  Execução,  inexecução  e  rescisão.  11.3.6  Convênios  e  instrumentos congêneres. 11.3.7 Consórcios públicos. 12 Controle da administração pública. 12.1 Conceito.  12.2 Controle exercido pela administração pública. 12.3 Controle legislativo. 12.4 Controle judicial. 12.5  Controle  da  Administração  Pública  pelo  Tribunal  de  Contas.  Controle  Social.  Limites  e  perspectivas  do  controle.  13  Improbidade  administrativa.  13.1  Lei  nº  8.429/1992  e  suas  alterações.  13.2  Disposições  doutrinárias aplicáveis. 14 Agentes públicos. 14.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições  doutrinárias. 14.2.1 Conceito. 14.2.2 Espécies. 14.2.3 Cargo, emprego e função pública. 14.2.4 Provimento.  14.2.5  Vacância.  14.2.6  Efetividade, estabilidade  e  vitaliciedade.  14.2.7  Remuneração.  14.2.8  Direitos e  deveres.  14.2.9  Responsabilidade.  14.2.10  Processo  administrativo  disciplinar.  14.2.11  Regime  de  previdência. 15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5  Afetação  e  desafetação.  15.6  Aquisição  e  alienação.  15.7  Uso  dos  bens  públicos  por  particular.  16  Responsabilidade  civil  do  Estado.  16.1  Evolução  histórica.  16.2  Teorias  subjetivas  e  objetivas  da  responsabilidade  patrimonial  do  Estado.  16.3Responsabilidade  por  ato  comissivo  do  Estado.  16.4  Responsabilidade  por  omissão  do Estado.  16.5 Requisitos  para a demonstração  da  responsabilidade  do  Estado. 16.6 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 16.7 Reparação do dano.  16.8 Direito de regresso. 16.9 Responsabilidade primária e subsidiária. 16.10 Responsabilidade do Estado  por atos legislativos. 16.11 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 17 Jurisprudência dos tribunais  superiores. 

DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL: I DIREITO CIVIL. 1 Lei de introdução às normas do  direito  brasileiro.  1.1  Vigência,  aplicação,  obrigatoriedade,  interpretação  e  integração  das  leis.  1.2  Aplicação das leis no tempo.1.3 Aplicação das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da  personalidade. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil.  2.8 Domicílio.  2.9  Ausência.  3  Pessoas jurídicas.  3.1 Disposições Gerais.  3.2  Conceito e elementos  caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio.  3.7  Sociedades  de  fato.  3.8  Associações.  3.9  Fundações.  3.10  Grupos  despersonalizados.  3.11  Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens.  4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato  jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4 Condição, termo  e  encargo.  6.5  Defeitos  do  negócio  jurídico.  6.6  Existência,  eficácia,  validade,  invalidade  e  nulidade  do  negócio jurídico. 6.7 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato  jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Elementos 10.2 Princípios. 10.3 Boa‐fé. 10.4 Obrigação complexa (a obrigação  como  um  processo).  10.5 Obrigações  dedar.  10.6 Obrigações  de  fazer e  de  não  fazer.  10.7 Obrigações  alternativas  e  facultativas.  10.8  Obrigações  divisíveis  e  indivisíveis.  10.9  Obrigações  solidárias.  10.10  Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.11 Obrigações de execução instantânea,  diferida e continuada. 10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.13 Obrigações  líquidas  e  ilíquidas.  10.14  Obrigações  principais  e  acessórias.  10.15  Transmissão  das  obrigações.  10.16  Adimplemento  e  extinção  das  obrigações.  10.17  Inadimplemento  das  obrigações.  11  Contratos.  11.1  Princípios.  11.2  Contratos  em  geral.  11.3  Disposições  gerais.  11.4  Interpretação.  11.5  Extinção.  11.6  Espécies  de  contratos  regulados  no  Código  Civil.  12  Atos  unilaterais.  13  Responsabilidade  civil.  14  Preferências e privilégios creditórios. 15 Posse. 16 Direitos reais. 16.1 Disposições gerais. 16.2 Propriedade.  16.3  Superfície.  16.4  Servidões.  16.5  Usufruto.  16.6  Uso.  16.7  Habitação.  16.8  Direito  do  promitente  comprador.  17  Direitos  reais  de  garantia.  17.1  Características.  17.2  Princípios.  17.3  Penhor,  hipoteca e  anticrese.  18  Direito  das  sucessões.  18.1  Sucessão  em  geral.  18.2  Sucessão  legítima.  18.3  Sucessão  testamentária. 18.4 Inventário e partilha. 19 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Direito das relações de  consumo).  19.1  Consumidor.  19.2  Direitos  do  consumidor.  19.3  Fornecedor,  produto  e  serviço.  19.4  Qualidade  de  produtos  e  serviços,  prevenção  e  reparação  dos  danos.  19.5  Práticas  comerciais.  19.6  Proteção  contratual.  20  Lei  nº  6.766/1979  e  suas  alterações  (Parcelamento  do  solo  urbano).  21  Lei  nº6.015/1973  (Registros  Públicos).  21.1  Noções  gerais,  registros,  presunção  de  fé  pública,  prioridade,  especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 21.2 Procedimento de dúvida.  22  Lei  nº  10.741/2003  e  suas  alterações  (Estatuto  do  Idoso).  23  Lei  nº  8.245/1991  e  suas  alterações  (Locação de imóveis urbanos). 23.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do  locador  e  do  locatário,  direito  de  preferência,  benfeitorias,  garantias  locatícias,  penalidades  civis,  nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 24 Direitos autorais. 25  Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 25.1 Disposições preliminares,  direitos fundamentais, prevenção. 26 Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Lei Brasileira de Inclusão da  Pessoa  com  Deficiência).  27  Jurisprudência  dos  tribunais  superiores.  II 

DIREITO  EMPRESARIAL.  1  Fundamentos  do  direito  empresarial.  1.1Teoria  da  empresa.  1.2  Empresário:  conceito,  caracterização,  inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.3 Lei Complementar nº 123/2006 e  suas  alterações  (microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte)  e  suas  alterações.  1.4  Prepostos  do  empresário.  1.5  Institutos  complementares:  nome  empresarial,  estabelecimento  empresarial,  escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa.  2.3 Inatividade da empresa. 2.4 Empresário irregular. 2.5 Lei nº 8.934/1994 e suas alterações. 3 Títulos de  crédito.  3.1  Classificação  dos  títulos  de  crédito:  letra  de  câmbio,  nota  promissória,  cheque,  duplicata,  endosso  e  aval.  4  Ação  cambial.  4.1  Ação  de  regresso.  4.2  Inoponibilidade  de  exceções.  4.3  Responsabilidade  patrimonial  e  fraude  à  execução.  4.4  Embargos  do  devedor.  4.5  Ação  de  anulação  e  substituição  de  título.  5  Protesto  de  títulos  e  outros  documentos  de  dívida:  legislação,  modalidades,  procedimentos,  efeitos,  ações  judiciais  envolvendo  o  protesto.  6  Direito  societário.  6.1  Sociedade  empresária:  conceito,  terminologia,  ato  constitutivo.  6.2  Sociedades  simples  e  empresárias.  6.3  Personalização  da  sociedade  empresária.  6.4  Sociedade  irregular.  6.5  Regime  jurídico  dos  sócios.  6.6  Sociedade limitada. 6.7 Sociedade anônima. 6.8 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 7 Direito  falimentar.  7.1  Lei  nº  11.101/2005.  7.2  Teoria  geral  do  direito  falimentar.  7.3  Processo  falimentar.  7.4  Pessoa e bens do falido. 7.5 Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 7.6 Regime jurídico dos credores  do falido. 7.7 Recuperação judicial. 7.8 Recuperação extrajudicial. 8 Jurisprudência dos tribunais superiores. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Normas  processuais civis. 3 Jurisdição. 4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições  da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade  processual  e  postulatória.  7.2  Deveres  das  partes  e  procuradores.  7.3  Procuradores.  7.4  Sucessão  das partes  e  dos  procuradores.  8  Litisconsórcio.  9  Intervenção  de  terceiros.  10  Poderes,  deveres  e  responsabilidade  do  juiz.  11  Ministério  Público.  12  Advocacia  Pública.  13  Defensoria  pública.  14  Atos  processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais.  14.5  Nulidades.  14.6  Distribuição  e  registro.  14.7  Valor  da  causa.  15  Tutela  provisória.  16  Formação,  suspensão e extinção do  processo. 17 Processo de conhecimento e do cumprimento  de  sentença.  17.1  Procedimento comum. 17.2 Disposições Gerais. 17.3 Petição inicial. 17.4 Improcedência liminar do pedido.  17.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 17.6 Contestação, reconvenção e revelia. 17.7 Audiência de  instrução e julgamento.  17.8  Providências  preliminares e  de  saneamento.  17.9  Julgamento  conforme  o  estado do processo. 17.10 Provas. 17.11 Sentença e coisa julgada. 17.12 Cumprimento da sentença. 18  Procedimentos  Especiais.  19Procedimentos  de  jurisdição  voluntária.  20  Processos  de  execução.  21  Processos  nos  tribunais  e  meios  de  impugnação  das  decisões  judiciais.  22  Livro  Complementar.  23  Disposições finais e transitórias. 24 Mandado de segurança. 25 Ação popular. 26 Ação civil pública. 27 Ação  de improbidade administrativa. 28 Reclamação constitucional. 29 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Lei  dos  Juizados Especiais  Cíveis e  Criminais).  30  Lei  nº12.153/2009  (Lei  dos  Juizados Especiais  da  Fazenda  Pública).  31  Jurisprudência  dos  tribunais  superiores. 

DIREITO  CONSTITUCIONAL:  1  Constituição.  1.1  Conceito,  objeto,  elementos  e  classificações.  1.2  Supremacia  da  Constituição.  1.3  Aplicabilidade  das  normas  constitucionais.  1.4  Interpretação  das  normas  constitucionais.2  Poder  constituinte.  2.1  Características.  2.2  Poder  constituinte  originário.  2.3  Poder  constituinte  derivado.  3Princípios  fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos.4.2 Habeas  corpus,  mandado  de  segurança,  mandado  de  injunção  e  habeas  data.  4.3  Direitos  sociais.  4.4Direitos  políticos.  4.5  Partidos  políticos.  5  Organização  do  Estado.  5.1  Organização  político‐administrativa.  5.2Estado  federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados  federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal.  5.7Territórios.  5.8  Intervenção  federal.  5.9  Intervenção  dos  estados  nos  municípios.  6  Administração  Pública.  6.1Disposições  gerais.  6.2  Servidores  públicos.  7  Organização  dos  poderes  no  Estado.  7.1  Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.3 Poder Executivo. 7.4 Poder Judiciário. 7.4.1  Regime de Precatórios.8 Funções essenciais à  Justiça. 8.1 Ministério Público.  8.2 Advocacia Pública.  8.3  Advocacia e Defensoria Pública. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro.  9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação  direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta  de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle  concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições  democráticas.  11  Sistema  Tributário  Nacional.  11.1  Princípios  gerais.  11.2  Limitações  do  poder  de  tributar.11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12  Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios  gerais  da atividade econômica.  13.2  Política  urbana, agrícola e  fundiária e  reforma agrária.  14  Sistema  Financeiro Nacional. 15 Ordem social. 16 Jurisprudência dos tribunais superiores. 

DIREITO DO TRABALHO  E  DIREITO  PROCESSUAL  DO  TRABALHO:  1  Princípios  e  fontes  do  direito  do  trabalho.2  Direitos  constitucionais  dos  trabalhadores  (Art.  7º  da  Constituição Federal).  3  Relação  de  trabalho e  relação  de  emprego.  3.1 Requisitos e distinção.  4 Sujeitos do contrato de trabalho  stricto  sensu. 4.1 Empregado e  empregador  (conceito e  caracterização).  4.2  Poderes  do empregador  no  contrato  de  trabalho.  5 Grupo  econômico.  5.1  Sucessão  de  empregadores.  5.2  Responsabilidade  solidária.  6  Contrato  individual  de  trabalho.6.1 Conceito, classificação e características. 7 Alteração do contrato de  trabalho. 7.1 Alteração  unilateral  e  bilateral.  7.2  O  jus  variandi.  8  Suspensão  e  interrupção  do  contrato  de  trabalho.  8.1  Caracterização e distinção.9 Rescisão do contrato de trabalho. 10 Aviso prévio. 11 Estabilidade e garantias  provisórias de emprego. 11.1Formas de estabilidade. 12 Duração do trabalho. 12.1 Jornada de trabalho.  12.2  Períodos  de  descanso.  12.3Intervalo  para  repouso  e  alimentação.  12.4  Descanso  semanal  remunerado. 12.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 12.6 Sistema de compensação de horas. 13  Férias. 13.1 Direito a férias e sua duração. 13.2Concessão e época das férias. 13.3 Remuneração e abono  de férias. 14 Salário e remuneração. 15 Equiparação salarial. 15.1 Princípio da igualdade de salário. 15.2  Desvio de função. 16 FGTS. 17 Prescrição e decadência.18 Segurança e medicina no trabalho. 18.1 CIPA.  18.2  Atividades  insalubres  ou  perigosas.  19  Direito  coletivo  do  trabalho.  19.1  Convenção  nº  87  da OIT  (liberdade  sindical).  19.2 Organização  sindical.  19.3  Conceito de  categoria.  19.4  Categoria  diferenciada.  19.5  Convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho.  20  Direito  de  greve  e  serviços  essenciais.  21  Procedimentos nos dissídios individuais. 21.1 Reclamação. 21.2 Jus postulandi. 21.3Revelia. 21.4 Exceções. 21.5 Contestação. 21.6 Reconvenção. 21.7 Partes e procuradores. 21.8 Audiência. 21.9Conciliação. 21.10  Instrução e julgamento. 21.11 Justiça gratuita. 22 Provas no processo do trabalho. 23Recursos no processo  do trabalho. 23.1 Disposições gerais. 23.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo. 23.1.2Recursos no processo  de cognição. 23.1.3 Recursos no processo de execução. 24 Processos de execução. 24.1Liquidação. 24.2  Modalidades  da  execução.  24.3  Embargos  do  executado  ‐  impugnação  do  exequente.  25Prescrição  e  decadência  no  processo  do  trabalho.  26  Competência  da  justiça  do  trabalho.  27  Rito  sumaríssimo  no  dissídio individual. 28 Ação rescisória no processo do trabalho. 29 Mandado de segurança. 29.1 Cabimento  no processo do trabalho. 31 Dissídios coletivos. 32 Jurisprudência dos tribunais superiores, dos tribunais  de  conta  e  dos  tribunais  regionais  do  trabalho.  33  Súmulas  e  orientações  jurisprudenciais. 

DIREITO  FINANCEIRO: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de  1988. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3  Leis orçamentárias. 2.3.1 Espécies e  tramitação legislativa.  2.4 Lei nº 4.320/1964 e  suas alterações. 2.5  Fiscalização financeira e orçamentária. 3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública.  3.2  Disciplina  constitucional  dos  precatórios.  4  Receita  pública.  4.1  Conceito,  ingresso  e  receitas.  4.2  Classificação das receitas públicas. 5 Lei de responsabilidade fiscal. 5.1 Planejamento. 5.2Transferências  voluntárias.  5.3 Destinação  de  recursos  públicos  para  o  setor  privado.  5.4 Dívida e endividamento.  5.5  Gestão  patrimonial.  5.6  Transparência,  controle  e  fiscalização.  5.7  Disposições  preliminares,  finais  e  transitórias.  6  Crédito  público.  6.1  Conceito e  classificação  de  crédito  público.  6.2Natureza jurídica.  6.3  Controle,  fiscalização  e  prestação  de  contas.  6.4  Empréstimos  públicos:  classificação,  fases,  condições,  garantias, amortização e conversão. 7 Dívida pública. 8 Jurisprudência dos tribunais superiores. DIREITO  PREVIDENCIÁRIO:  1  Seguridade  social.  1.1 Organização e  princípios.  2  Custeio da  seguridade  social.2.1  Receitas, contribuições sociais, salário‐de‐contribuição. 3 Regime geral de previdência social. 3.1Segurados  e dependentes. 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Carência. 3.4 Espécies de benefícios e prestações, disposições  gerais e específicas. 3.5 Salário‐de‐benefício. 3.6 Renda mensal inicial. 3.7 Reajustamento e  revisão. 3.8  Prescrição e decadência. 3.9 Acumulação de benefícios. 3.10 Justificação. 3.11 Ações judiciais em matéria  previdenciária.  3.12  Acidente  de  trabalho.  4  Regime  próprio  de  previdência  dos  servidores  públicos.5  Contagem recíproca de  tempo de contribuição e compensação  financeira. 6 Previdência complementar.  7Jurisprudência  dos  tribunais  superiores.  DIREITO  TRIBUTÁRIO:  1  Sistema  Tributário  Nacional.  1.1  Princípios do direito tributário. 1.2 Limitações do poder de tributar. 1.3 Repartição das receitas tributárias.  2  Tributo.  2.1  Conceito.  2.2  Natureza  jurídica.  2.3Espécies.  2.4  Imposto.  2.5  Taxa.  2.6  Contribuição  de  melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2  Exercício da competência tributária. 3.3Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção  entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário. 4.1  Constituição  Federal.  4.2  Leis  complementares.  4.3  Leis  ordinárias  e  atos  equivalentes.  4.4  Tratados  internacionais. 4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder  legislativo.  4.7  Convênios.  4.8Decretos  regulamentares.  4.9  Normas  complementares.  5  Vigência,  aplicação,  interpretação  e  integração  da  legislação  tributária.  6  Obrigação  tributária.  6.1  Obrigação  principal  e  acessória.  6.2  Fato  gerador.  6.3  Sujeito  ativo.  6.4  Sujeito  passivo.  6.5  Solidariedade.  6.6  Capacidade tributária. 6.7 Domicílio tributário. 6.8Responsabilidade tributária. 6.9 Responsabilidade dos  sucessores. 6.10 Responsabilidade de terceiros. 6.11Responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário.  7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento.7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do  crédito  tributário.  7.5  Extinção  do  crédito  tributário.  7.6Exclusão  de  crédito  tributário.  7.7  Garantias  e  privilégios do crédito tributário. 8 Administração tributária. 8.1Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões  negativas. 9 Impostos da União. 9.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. 9.2 Imposto  sobre  a  exportação  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados.  9.3Imposto  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer natureza. 9.4 Imposto sobre produtos industrializados. 9.5Imposto sobre operações de crédito,  câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. 9.6 Imposto sobre a propriedade territorial rural.  9.7 Imposto sobre grandes fortunas. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 10.1 Imposto sobre  transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. 10.2Imposto sobre operações relativas  à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e  de  comunicação,  ainda  que  as  operações  e  as  prestações  se  iniciem  no  exterior.  10.3  Imposto  sobre  propriedade  de  veículos  automotores.  11  Impostos  dos  municípios.  11.1Imposto  sobre  a  propriedade  predial e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso,  de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,  bem  como  cessão  de  direitos  a  sua  aquisição.  11.3  Imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza.  12 Processo administrativo tributário. 12.1 Princípios básicos. 12.2 Acepções e espécies.12.3 Determinação e  exigência  do  crédito  tributário.  12.4  Representação  fiscal  para  fins  penais.  12.5Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  12.6  Conselhos  de  contribuintes.  12.7  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  13  Processo judicial tributário. 13.1 Ação de execução fiscal 13.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (Execução  Fiscal). 13.3 Ação cautelar fiscal. 13.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico‐tributária. 13.5  Ação anulatória de débito  fiscal. 13.6 Mandado de segurança. 13.7 Ação de repetição de indébito. 13.8  Ação  de  consignação  em  pagamento.  13.9  Ações  de  controle  de  constitucionalidade.  13.10Ação  civil  pública. 14 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações  (Estatuto Nacional da Microempresa e da  Empresa de Pequeno Porte). 15 Lei Complementar nº 116/2003 e suas alterações (dispõe sobre o ISSQN).16  Ilícito  tributário.  16.1 Ilícito  administrativo  tributário.  16.2  Ilícito  penal  tributário.  16.3  Crimes  contra  a  ordem  tributária.  16.4  Lei  nº  8.137/1990 e  suas alterações.  17 Jurisprudência  dos  tribunais  superiores. 

DIREITO  URBANÍSTICO:  1  Constituição  Federal.  1.1  Ordenamento  Territorial.  1.2  Competências  Urbanísticas.1.3  Normas  gerais.  1.4  Município.  1.5  Política  Urbana.  Plano  diretor.  Função  social  da  propriedade urbana.1.6 Lei nº 12.587/2012 e suas alterações (Política Nacional de Mobilidade Urbana). 2  Direito Urbanístico. Direito à Cidade. 2.1 Autonomia científica. 2.2 Princípios. 2.3 Direito  de construir e  Direito  de  Propriedade.  2.4  Justa  distribuição  dos  benefícios  e  ônus  decorrentes  do  processo  de  urbanização.  2.5Poder de polícia urbanístico. 2.6 Ordenação. Uso e ocupação solo urbano. 2.7 Licenças  urbanísticas.  2.8Responsabilidade  administrativa.  Infrações  e  Sanções  administrativas.  2.9  Responsabilidade civil e penal.3 Direito à moradia. 3.1 Regularização Fundiária Urbana (Reurb). 3 .2 Direito  registral  imobiliário.  4Parcelamento  do  solo  urbano.  4.1  Lei  nº  6.766/1979  e  suas  alterações.  4.2  Regularização  fundiária  urbanística.  4.3  Área  de  Preservação  Permanente  ‐  APP  urbana.  5  Estatuto  da  Cidade.  5.1  Norma  geral.5.2  Objetivos.  5.3  Diretrizes.  5.4  Instrumentos.  5.5  Gestão  Democrática  das  Cidades.  5.6  Normas  gerais  para  a  elaboração  do  Plano  Diretor.  5.7  Disposições  Gerais.  6  Concessão  urbanística.  6.1  Conceito.  6.2  Natureza  jurídica.  6  .3  Disciplina.  7Desapropriação.  7.1  Conceito.  7  .2  Aplicações.  7.3  Justa  indenização.  7.4  Recuperação  das  mais‐valias  urbanísticas.  7.5  Processo.  Procedimento. Judicial e administrativo. 8 Proteção do Patrimônio Cultural. 8.1Instrumentos de tutela de  bens  culturais  materiais  e  imateriais.  8.2  Competências.  8.3  Tombamento.  8.4Registro.  8.5  Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural. 8.6 Função social da propriedade pública. 9  Tutela da Ordem Jurídico‐ Urbanística. 9.1 Ação civil pública. 9.2 Ação popular. 9.3 Ações reais.9.4 Ações  possessórias.  9.5  Mecanismos  extrajudiciais  de  conflito.  9.6  Termo  de  Compromisso.  9.7  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta.  9.8 Audiências  públicas.  10  Jurisprudência  dos  tribunais  superiores. Aspectos  econômicos, sociais, históricos, geográficos e culturais do Estado do Maranhão e do Município de São Pedro  dos Crentes.

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